| Título: |
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LEI Nº 14.499 14/09/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre desafetação de área pública municipal situada na Rua Ruggero Fasano, bem como sobre concessão de uso dessa área à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, nos termos que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 15/09/2007 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 480/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Notas complem.: |
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- Lei nº 16.937/2018 - Renova a autorização para a concessão administrativa de uso, independentemente de concorrência, à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, de área municipal situada na Rua Ruggero Fasano, Distrito do Morumbi, nos termos desta Lei.
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| Indexação: |
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Alargamento de logradouro - Área municipal - Concessão de uso - Desafetação - Desincorporação - Doação /art. 3º/ - Henrique Magalhães, Monsenhor (Rua) - Ruggero Fasano (Rua) - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein |